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Ação de manutenção de posse de bem imóvel - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Testemunhas do réu intimadas pelo Juízo que não compareceram à audiência - Necessidade de condução coercitiva, nos termos do art. 455, §5º, do CPC - Inadequação da declaração de preclusão - Prova essencial ao julgamento da lide - Matéria fática controvertida - Sentença anulada - Recurso provido
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, além da sucumbência recíproca e o montante de honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, impondo-se, então, a procedência da ação para a desconstituição do auto de infração.
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Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Ocorrência - Constatada fixação de juros em taxa média superior a de mercado - Devolução devida - Dano moral, no entanto, descabido, na medida em que se apurou que a apelante já ajuizou diversas ações idênticas, portanto, em que pese a total ciência dos termos do contrato, optou por continuar a contratar com a apelada -- RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e dano moral fixado em R$3.000,00.
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Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Constatação de danos no imóvel dos requerentes - Laudo pericial atestando que a origem dos danos apurados decorreu da obra implementada pelos requeridos - Dever de indenizar que se impõe - Pedido expresso na petição inicial para que os danos fossem ressarcidos em liquidação de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Réus que devem responder pelos danos materiais decorrentes da construção erigida no imóvel vizinho - Danos, contudo, que deverão ser quantificados em liquidação de sentença - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo arquivado por período superior a 01 (um) ano - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo de conexão. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de, aproximadamente, vinte e nove horas. Responsabilidade objetiva da apelante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autora acometida de carcinoma de laringe (CID C38.9) que, após cirurgia, não conta mais com ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores. Pretensão ao fornecimento mensal de 30 adesivos Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, a cada 1 mês, e de 1 protetor de banho a cada 6 meses. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos insumos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo parcialmente provido e recurso interposto pelo Município de Cajuru não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência.
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Caso em Exame ... ()
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Determinação de regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, alegando eventual concordância dos herdeiros do autor com a desistência do recurso - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
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