1 - TJRJ Porte de arma. Denúncia. Pretendida rejeição. Arma com munição inoperante. Crime de perigo abstrato. Ineficácia relativa. Tipicidade caracterizada. Lei 9.347/97, art. 10, «caput». CP, art. 17.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput» é crime de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ - . Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Retificação da forma de cálculo dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Preliminar fazendária rejeitada e provimento parcial do recurso dos réus.

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4 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.

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5 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, devida compensação por cancelamento de voo apenas dois dias antes do embarque e sem remarcação, o que, em sua concepção, ensejou-lhes considerável prejuízo, tanto de natureza patrimonial quanto imaterial. Sentença de parcial procedência, «para condenar as rés, solidariamente aos autores: a) na restituição do preço - R$ 5.778,80 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. b) no pagamento da quantia equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) ao pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação veiculadas pelos Autores e pela companhia aérea. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Circunstância de o bilhete ter sido adquirido junto a uma agência de viagens que não obsta a imputabilidade da companhia aérea, até mesmo porque o cancelamento do voo foi por ela procedido. Pertinência subjetiva caracterizada. Questão de fundo. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Cancelamentos e remanejamentos de voos que envolvem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida, constituindo fortuito interno, inapto a excluir a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Crise mundial de saúde, decorrente da pandemia contemporânea, que não pode ser utilizada como argumento genérico a justificar quaisquer cancelamentos de voos. Encargo de efetivamente demonstrar, em um panorama empírico, a existência do suscitado fortuito externo, que recai sobre a 3ª Ré, obrigação da qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material. Devolução dos valores pagos com o pacote aéreo adquirido. Dano Moral. Perspectiva objetiva. Efetiva lesão à dignidade humana presente in casu. Lesão extrapatrimonial que decorre da frustração de uma expectativa legítima dos Autores, mormente em se considerando que a viagem envolvia comemoração de aniversário de um dos filhos. Verba relativa à ofensa imaterial estipulada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em 1º grau de jurisdição para cada Autor. Valor inferior ao fixado por esta Corte Fluminense em hipóteses análogas, a justificar a correspondente majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Demandante. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Relação contratual. Fluência de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento da 2ª irresignação e parcial provimento do 1º apelo.

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