1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal concluído pela inexistência do direito líquido e certo da impetrante exercer as suas atribuições na área onde reside, impossível rever tal premissa, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - STJProcessual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução por título extrajudicial. Citação. Demora imputável ao credor, e não ao mecanismo da justiça. Prescrição reconhecida, com extinção da execução.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
3 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()