Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenado a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Preliminar de ilicitude por derivação das provas que não prospera. Prisão em flagrante ocorrida em diligência policial de cumprimento a mandado de busca e apreensão autorizada judicialmente, de forma fundamentada e mediante prévia provocação do Ministério Público, com lastro em denúncias detalhadas recebidas pela Polícia Militar e corroboradas por diligências policiais realizadas. Pedidos de absolvição e de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 que não merecem acolhida. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de droga comprovadas. Apelante que guardava e tinha em depósito, em sua residência, 2.545,88g da substância entorpecente denominada Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como «maconha», na forma de erva seca prensada, acondicionada em 04 tabletes. Tese defensiva de que a droga seria destinada para o consumo próprio, além de não encontrar respaldo suficiente nos autos, é inverossímil diante da grande quantidade de material entorpecente apreendido. Ademais, segundo aponta a prova oral colhida em juízo, o recorrente é conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico ilícito local, o que é corroborado pelas duas condenações definitivas informadas na folha de antecedentes criminais. Dosimetria mantida. Pena-base corretamente exasperada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343. Apelante multirreincidente específico na prática de crime de tráfico de drogas. Regime fechado inalterado. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote