1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, por força de dívida de recuperação de consumo, supostamente constatada em inspeção realizada em julho de 2022. 2. Perícia judicial conclusiva no sentido da atuação da ré em desconformidade com a norma regulatória. Ausência de aferição do medidor e apresentação de relatório fotográfico que não demonstra a adulteração do equipamento. 3. Das faturas que instruem a inicial, vê-se que não houve alteração no consumo após a lavratura do TOI, com a alegada regularização da unidade. 4. A ré não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. 5. Dano moral operado in re ipsa da negativação indevida. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ - . 6. Quantum compensatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da ausência de desdobramentos graves do fato. Valor suficiente para reparar a ofensa causada à parte, além de condizente com os padrões adotados por esta Corte em casos semelhantes. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O AUTOR ADUZ QUE A PARTE RÉ DESCUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COBRANDO TAXA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA, SUBSTITUINDO-A PELA TAXA DE JUROS PACTUADA, E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR, DETERMINANDO AINDA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, BEM COMO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE A PARTE RÉ, RESSALTANDO QUE A SENTENÇA LHE CONDENOU A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 22.006,80, TODAVIA, EM QUE PESE CONSTAR O RESPECTIVO PEDIDO NA INICIAL, TAL OBRIGAÇÃO É IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, EIS QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TAXA DE JUROS MENSAIS PACTUADA DE 1,81%. ADUZ A PARTE RÉ EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE A TAXA DE 2,46% APLICADA ÀS PRESTAÇÕES CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL, ENGLOBANDO NÃO APENAS A TAXA DE JUROS, MAS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COMO TARIFAS, TRIBUTOS, SEGURO E OUTRAS DESPESAS, NÃO OBSTANTE O CONTRATO NADA DISPÕE A RESPEITO DE TAIS ENCARGOS, NEM A PARTE RÉ ESCLARECEU O QUE EFETIVAMENTE ESTÁ ENGLOBADO NO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS, INFRINGINDO, ASSIM, O ART. 6º, III DO CDC. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, DIANTE DO QUE SE CONCLUI QUE, COMO AFIRMADO PELO AUTOR, ESTÁ DESCUMPRINDO OS TERMOS CONTRATUAIS NO QUE SE REFERE À TAXA DE JUROS MENSAL PACTUADA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,46%, DEVENDO SER APLICADA A TAXA PACTUADA DE 1,81%, FIXANDO-SE O VALOR DAS PARCELAS MENSAIS EM R$ 781,00. O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 IMPÕE A SANÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA FOI JUSTIFICADO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INCUMBINDO À RÉ, PORTANTO, RESTITUIR EM DOBRO O VALOR INDEVIDO COMPROVADAMENTE PAGO PELO AUTOR. QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO MONTANTE DE R$ 22.006,80 (VINTE E DOIS MIL, SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE FATO, COMO AFIRMADO PELA PARTE RÉ, O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ QUALQUER DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, SENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE BOLETO, CONFORME CLÁUSULA 5.19, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESTE PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO APELO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 (OITO) DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de tratamento cirúrgico a pessoa hipossuficiente. Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimento de tratamento cirúrgico, medicamentos, se estes não bastarem, segundo prescrição médica (CF/88, art. 196 e Lei 8.0801/90). Honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública: possibilidade. Julgamento do RE 1.140.005, em sede de repercussão geral, Tema 1002 do STF. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). Jurisprudência dominante acerca de toda a matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Precedentes. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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