1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI 10319304 E DA COBRANÇA DALI PROVENIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO TOI QUE NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA-RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL AUTORAL, SOB PENA DE MULTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

No caso em análise, há incidência da proteção da Lei 8.009/1990 com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no CF/88, art. 6º, bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º, XXII. 2. Nesse contexto, entende o STJ que «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem". 3. Em tempo, com observância à regra do CPC, art. 86, a procedência parcial do pedido configura a sucumbência recíproca para determinar a distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios entre a as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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