1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Considerações do perito que tem a função de auxiliar o convencimento do juiz. Conclusão do profissional que não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação da apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que a autora é portadora de doença crônica sem origem na atividade laboral e que não implica em incapacidade para o labor, o que é condição para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que mantida. Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (APART-HOTEL). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS APÓS A ENTREGA E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEFINITIVA, PROFERIDA COM ESTEIO NO ART. 487, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DO JULGADO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio que pleiteia indenização por alegados vícios construtivos constatados após a entrega do empreendimento imobiliário (apart-hotel), bem como indenização reparatória pela ausência de heliponto prometido quando da comercialização do referido empreendimento, na qual foi proferida sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ao asserto da improcedência da primeira pretensão indenizatória e do reconhecimento de prescrição em relação à segunda. ... (Continua)

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