Sentença que reconheceu o dano moral causado pelos réus em razão de infiltrações no apartamento da autora, ora apelada. Direito de vizinhança que assegura a cessação de interferências em seu imóvel, nos termos do art. 1.277 do CC. ... ()
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Sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizados por Itaú Unibanco S/A em face de Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido e extinguiu os embargos. Arguição de nulidade da sentença rechaçada. Irretocável a sentença que concluiu pela inexistência de qualquer ilegalidade no ato punitivo. Com efeito, o apelante argumentou a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação emergencial de crédito e a recorrente incidência do consumidor. Ocorre, todavia, que a sanção imposta não teve relação direta com a regularidade ou não da cobrança da tarifa, mas com a falha na prestação de serviço consubstanciada na violação do dever de informação. Cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na esfera administrativa, que não se verifica. Exame dos autos do processo administrativo a confirmar que o fornecedor foi intimado dos autos processuais e teve seus argumentos e recursos devidamente apreciados, razão pela qual escorreita a sentença ao concluir que a aplicação da multa se deu no âmbito de procedimento administrativo regular com respeito às garantias constitucionais inerentes. Motivação do ato administrativo. Tanto a decisão que aplicou a multa quanto a decisão que rejeitou o recurso administrativo apontam de forma clara e congruente os fatos e fundamentos jurídicos que as justificaram, que foram, em suma a violação ao dever de prestar informações de forma clara e adequada ao consumidor, previsto no art. 6º, III do CDC, de modo que se aplicou a penalidade de multa prevista nos arts. 18, I do Decreto 2.181/1997 e 6º, I da Lei 3.906/02. Logo, patente a observância do dever de motivar previsto nos Lei 9784/1999, art. 2º e Lei 9784/1999, art. 50, bem como a individualização do ato infracional. Logo, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela recorrente, houve motivação, individualização e razoabilidade na aplicação da penalidade e na fixação de seu valor e não restou comprovada a adoção de qualquer providência no sentido de reparar os efeitos do ato lesivo, de modo que não há justificativa para o acolhimento do pleito de redução e tampouco qualquer ilegalidade a impor a sua anulação. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra supermercado, em razão de queda sofrida no estacionamento do estabelecimento. A autora alegou ter tropeçado em buraco existente no solo, sofrendo fratura no braço e outras lesões, tendo arcado com parte do tratamento. O juízo de origem rejeitou a pretensão por ausência de nexo de causalidade, bem como julgou improcedente o pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. A sentença foi reformada em grau recursal, com acolhimento dos pedidos indenizatórios e da denunciação. ... ()
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1. O autor pleiteia o recebimento dos saldos de PASEP dos anos de 2019 a 2022, os quais alega não ter recebido ao procurar o Banco do Brasil. 2. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que envolvam prestação de serviços relacionados à conta PASEP. 3. Relação de consumo caracterizada. Agravante que presta serviço remunerado ao administrar contas PASEP, nos termos da Lei Complementar 8/1970, sendo o autor o destinatário final do serviço. Precedentes deste Tribunal. 4. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, se constatada a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor. Ônus probatório corretamente atribuído ao fornecedor, diante da maior facilidade de comprovação dos fatos objeto da controvérsia. 5. Decisão agravada que não merece qualquer reparo. 6. Agravo desprovido.... ()
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