1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques e operações bancárias indevidas na conta corrente do autor. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação da correntista. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva decorrente do risco de sua atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 1997 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente - Ação ajuizada em 08/05/1998 - Executado citado em 04/06/1998 - Fato que interrompeu a contagem do prazo da prescrição originária - Possibilidade, a partir daí, da contagem da prescrição intercorrente - Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis - Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido - Hipótese dos autos em que, a partir de 13/02/2008, a municipalidade teve conhecimento inequívoco da inexistência de bens do executado, iniciando-se neste marco temporal o prazo de um ano de suspensão da execução, de modo que a renovação dos pedidos de pesquisa e penhora de ativos financeiros é insuficiente a interromper o prazo prescricional quando as diligências se revelarem infrutíferas - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretende o embargante a reforma do v. aresto embargado, para os fins de se julgar procedente o recurso de apelação. Propósito de rediscussão. Ausência de vício sanável pela presente via recursal. A matéria foi analisada de forma clara e objetiva no julgado embargado. Excepcionalidade do caráter infringente aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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4 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de improcedência - Alegação da manutenção de sociedade de fato entre advogados - Observância do art. 373, I do CPC/2015 - Ônus da prova da celebração de um contrato de sociedade atribuído à autora, do qual não se desincumbiu adequadamente - Ausência de instrumento escrito, faltando, conjugadas as provas disponíveis, a demonstração da «affectio societatis» e do compartilhamento de riscos, como é próprio e necessário a uma sociedade - Atuação do réu na função de estagiário, tão somente sob a responsabilidade da autora, conforme o art. 3º, §2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - Atuação posterior como advogado - Poderia, em termos formais, quando muito, estar configurada uma parceria em razão da posterior atuação do demandado como advogado nos processos antigos, a partir de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado pela autora ou mesmo constituição pelos próprios clientes, mas isso não ficou demonstrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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5 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Raphael Paiva Freire contra sentença que julgou extinta a fase de Cumprimento de Sentença, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, após pagamento voluntário do débito pelo Banco Agibank S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Cumprimento de Sentença, quando há pagamento voluntário do débito no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Súmula 517/STJ, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença apenas se não houver pagamento voluntário no prazo. 4. No caso, o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 dias, conforme previsto no CPC/2015, art. 523, §1º, com concordância do exequente, não havendo resistência ou impugnação por parte do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos em cumprimento de sentença quando há o pagamento voluntário do débito no prazo legal.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 924, II; art. 523, §1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §8º e §11. STJ, Súmula 517

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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar. Reeducando que cumpre pena em regime semiaberto e não preenche os demais requisitos previstos na LEP, art. 117. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Agravante que não comprovou a sua imprescindibilidade aos cuidados de seu filho menor. Recurso não provido

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