1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2° e CDC, art. 3°, § 2° e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2021, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COBRADOS VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A) REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO DE 2021, BEM COMO AS VINCENDAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE INDEX 268, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL, EM DOBRO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; C) REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENOU AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA O IMÓVEL DA AUTORA EM 150,96 KWH.

Cabe ressaltar que no recurso, a ré alega lavratura de TOI e sua regularidade, quando esta alegação sequer constou da sua contestação. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE AS COBRANÇAS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ONERARAM, EM DEMASIA, A APELADA, OCASIONARAM A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO DIA 15 DE JULHO DE 2.022. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, PROFERIDA NO DIA 11 DE AGOSTO SEGUINTE, A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA. O MANDADO, CONTUDO, SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA 22 DE JULHO DE 2.024. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ASSIM COMO QUESTÕES ATINENTES AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POR FOTOGRAFIA FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0070103-90.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO E DETERMINANTE PARA O REEXAME DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO. EFETIVAMENTE HÁ UMA EXPRESSIVA DEMORA DA PRISÃO SEM QUE HAJA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO PROCESSO. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contrato de plano de saúde. Paciente com quadro clínico de depressão profunda, ansiedade e surto psicótico demonstrando risco contra sua integridade física e da menor, com indicação médica de internação para tratamento. Alega falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na cobrança de serviços cobertos pelo plano de saúde. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falha na prestação do serviço configurada. Diante da cobrança indevida. Dano moral configurado. Quantum Indenizatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e da razoabilidade. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote