1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos vendidos pela requerida, que teriam acarretado à apelada prejuízos financeiros cuja extensão está sendo discutida no processo principal, no qual há necessidade de produção de provas. Plausibilidade das alegações e perigo da demora evidenciados. Medida na qual não se discute a validade das duplicatas nem a causa originária de sua emissão, mas somente o protesto. Recurso da requerida improvido, sendo mantida a sentença de procedência.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito fundamental da saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Incapacidade financeira da autora demonstrada. Tratamento médico prescrito. Aplicação, em relação ao medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Contrariedade ao texto expresso da lei - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Cabimento - Condenação por porte de droga não configura mau antecedente ou reincidência, bem como não pode ser utilizada para afastar o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Ausência de sinais de que o peticionário se dedicasse a atividade delituosa ou integrasse organizações criminosas - Aplicação do redutor, com regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos - Revisão deferida... (Continua)

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto, regredindo provisoriamente a reeducanda ao regime fechado de prisão - acolhimento - verificada contumácia da conduta de descumprimento das condições da benesse concedida - o regular cumprimento de algumas das condições impostas não isentam ou abonam a responsabilidade do descumprimento de outras, mormente de maneira reiterada - irregularidade no cumprimento da pena que autoriza a providência judicial inaudita altera pars - possibilidade de regressão per saltum - poder geral de cautela - prevalência do princípio in dubio pro societate na fase executória da pena - PROVIMENTO... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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