1 - TJSP Cerceamento de defesa. O juízo é o destinatário da prova. Foram anexados documentos suficientes para a análise da lide. Desnecessária realização de prova pericial. Preliminar afastada.

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2 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (tac). Despesas originadas com o uso dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Custeio que deve ser honrado pela instituição financeira. Violação do disposto nos arts. 39, V, 46, final e 51, IV, do CDC. Recurso improvido.

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3 - TJSP Contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de serviços de terceiros, de gravame eletrônico e de avaliação de bem. Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato, são ilegais, na medida em que se mostram obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Uma vez que não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e ainda, sendo certo que à financeira cabe o «risco do negócio», fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso do coréu. Vencido o 3º juiz que negava provimento a ambos os recursos. Jurisprudência. Recurso improvido.

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4 - TJSP Juros moratórios. Contrato de empréstimo. Capitalização. Pacto firmado depois da Medida Provisória 1963-17/00. Expressa contratação da capitalização de juros. Legitimidade da cobrança. Inteligência da Súmula 121/STF. Declaratória improcedente. Recurso improvido.

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5 - TJSP Repetição de indébito. Cabimento. Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no CDC, art. 42. Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, «salvo hipótese de engano justificável», situação não ocorrente. Apelo provido nessa questão, vencido nesse capítulo o 3º desembargador.

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6 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

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7 - TJSP Apelação. EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIDMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA POR ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO. i. caso em exame Prevenção. Causa julgada anteriormente pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. ii. questão em discussão Competência para julgamento por prevenção. iii. razões de decidir Determinação de redistribuição do recurso à Câmara preventa. Julgamento de recurso de apelação proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Prevenção. Causa derivada do mesmo ato/ fato. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: « Existência de prevenção por outra Turma julgadora para o julgamento da causa em razão de anterior julgamento de recurso. Aplicação do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.». Dispositivo relevante citado: art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal

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8 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Não cabimento. Requisito legal não preenchido. Não provimento ao recurso

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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Pleito do sentenciado de que houvesse nova comutação de pena. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por já ter o sentenciado se beneficiado de comutações anteriores. Reforma. Agravado já beneficiado anteriormente, com comutações de pena, nos termos dos Decretos 8.380/14 e 8.615/15. Possibilidade de nova comutação, a despeito do Decreto 11.846/23, art. 4º. Art. 3º, do mesmo decreto que, explicitamente, prevê que «a pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena". Preenchidos os requisitos, cumprido um quarto da pena pelo sentenciado reincidente. Comutação de um quinto da pena remanescente. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de que as restritivas de direitos sejam cumpridas após o cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Precedentes. CP, art. 76, somente é aplicável ao concurso de infrações com penas privativas de liberdade diversas. Pedido de determinação e análise do pedido de progressão ao regime aberto prejudicado. Recurso desprovido

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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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