1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, §1º da LEP. Exegese da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Recurso provido

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, Auxiliar de Serviços Gerais, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação da Ré - Não cabimento - Nulidade da contratação - Inocorrência - Contratação por meio de processo seletivo simplificado, nos termos da CF/88, art. 37, IX - Exposição a agentes biológicos que tornam o local de trabalho insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inteligência do art. 1º, da Lei Municipal no 1.289/91 c/c art. 134 da Lei Complementar no 64/2002 - Legislação que prevê os vencimentos como base de cálculo - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Ausência de previsão legal. A natureza das penas restritivas de direitos é matéria discutida no processo de conhecimento, etapa na qual serão sopesadas a necessidade e a suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, sendo inviável, portanto, a substituição pretendida, uma vez ser permitida somente a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher a espécie de pena que irá cumprir. Ademais, não demonstrada a impossibilidade do agravado em dar efetivo cumprimento à pena de prestação de serviços à comunidade em razão do trabalho. Decisão cassada. Restabelecimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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4 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

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5 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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