1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inscrição creditícia indevida. Faturas emitidas após rescisão do contrato. Fato admitido. Alegação de erro de sistema. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Danos morais configurados. Indenização mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. Desnecessidade. Inexistência de capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Incidência da TR não constatada. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.

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3 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II. Validade ou não da correção monetária e dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ). Conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor) - RE Acórdão/STF (Tema 5). Juízo de retratação exercido tão somente em relação aos juros moratórios e atualização monetária, aplicáveis às condenações sofridas pela Fazenda Pública (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), mantido, no mais, o acórdão primitivo quanto ao RE Acórdão/STF (Tema 5), no tocante à conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor)

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.... (Continua)

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5 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Indeferimento De Indulto. Decisão Mantida. Extinção Da Punibilidade Da Pena De Multa. Condições De Hipossuficiência Do Agravante. I. CASO EM EXAME 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando hipossuficiência e impossibilidade de arcar com a multa penal, sem poder penhorar valores indispensáveis ao sustento da família. 2. O agravante foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 1034 dias-multa, no mínimo legal. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão central é a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do agravante. 2. Verifica-se a vedação ao indulto a condenados por tráfico de drogas conforme o Decreto 11.846/23. 4. É necessário analisar se a multa deve ser paga para a extinção da punibilidade, considerando a condição financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Decreto 11.846/1923 veda a concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas, não se aplicando o art. 2º, X, a tais casos. 2. A pena de multa mantém sua natureza penal, mesmo após as alterações legislativas, e deve ser considerada como sanção penal. 3. O STJ - estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado hipossuficiente. 4. O agravante teve parte do valor da multa bloqueado, sendo necessário que se permita ao Ministério Público busque outros valores IV. DISPOSITIVO E TESE 1. negado provimento ao recurso. ____________________________________________________________________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Decreto 11.846/23, art. 1º, I e XVII; Lei 9.268/96, CP, art. 51; LEP, art. 164. Jurisprudência: STJ, Tema 931; STF, ADI 7.032

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6 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III C/C CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À PARTE SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO C. 1STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73).» ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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