1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação cível interposta pela ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, nos autos de ação indenizatória proposta por MAURO JORGE MEROLA FONTES. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no RE 1326541 (Tema 1218). Decisão proferida pelo Exmo. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente deste Tribunal de Justiça, nos autos da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que sobrestou apenas a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, mas não o curso regular da ação de conhecimento. Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e», do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Honorários Sucumbenciais. Súmula 111/STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SUBSTITUA O POSTE E REALOQUE O OUTRO PARA QUE MUNICÍPIO POSSA PROSSEGUIR COM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS LOCALIDADES, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COLABORAR COM A MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE DEPENDAM DE CONDUTA SUA PARA SEREM REALIZADAS, SEM QUE SEJA IMPACTADO O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. art. 31 E INCISOS DA LEI 8987/95. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJRJ Direito Processual Civil. Ausência de oportunidade para oferta de alegações finais. Ofensa ao disposto no CPC, art. 364, § 2º. Falta que, no entanto, já se encontra suprida, diante das substanciosas alegações formuladas pelas partes em suas razões recursais, que, evidentemente, serão levadas em consideração para a solução do mérito. Sentença recorrida na qual foi reconhecida a perda da prova oral. Parte autora que havia indicado o endereço da testemunha (cujo depoimento já havia sido deferido) em petição anterior à prolação da sentença, mas que não havia sido oportunamente juntada. Vício do qual também não decorre nulidade, já que há muito preclusa a oportunidade de indicar o endereço e produzir a prova. Mérito. Concorrência desleal. Caracterização. Ex-empregado da autora que não agiu somente em nome próprio, mas como representante legal da ré. Envio de mensagem ofensiva à reputação da autora à clientela que a ré buscava captar. Transferência de patente realizada indevidamente, valendo-se de procuração vencida e quando o ex-funcionário já havia sido desligado dos quadros da autora. Dano moral existente. Valor compensatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedente desde Tribunal de Justiça. Alegações autorais que, quanto ao mais, não foram suficientemente provadas. Reconvinte que, da mesma forma, não se desincumbiu do ônus de provar prestação de serviços. Honorários advocatícios cuja base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pela ré vencedora. Exclusão, em favor de ambas as partes, da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Recursos providos em parte.

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