1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL COMPROVANDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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2 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, CUMULATIVAMENTE COM ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações da vítima, em sede policial e, após em Juízo, esse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. BAM (Boletim de Atendimento Médico), que e atesta as lesões sofridas pela vítima: PACIENTE RELATA QUE HOJE PELA MANHÃ O PAI DO FILHO DELA E SEGUROU PELO PESCOÇO E BATEU A CABEÇA DELE NA BOCA DELA QUANDO ELA FOI PEGAR O FILHO NO COLO, OCORREU HOJE ÀS 8 DA MANHÃ. PACIENTE RELATA NÃO ESTÃO MAIS JUNTOS REFERE À AGRESSÃO VERBAL. NEGA PERDA DE CONSCIÊNCIA. NO MOMENTO, REFERE DOR EM LÁBIO SUPERIOR E INFERIOR E DOR NOS DENTES. No caso, a vítima, efetivamente, foi agredida fisicamente, diante das agressões perpetradas pelo acusado, ora apelante, com quem convivia, o que levou, inclusive, a vítima à Delegacia de Polícia solicitar medidas protetivas contra o agressor. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal. Tese de legítima defesa que deve ser afastada, por não ter restado comprovado ter a vítima ter agido de forma injusta contra o agressor. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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3 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJRJ Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) ou prescrição desse crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, na falta de pagamento, o Fisco realizará o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo CTN, art. 173, I. 4. Na hipótese em análise, o fato gerador do ICMS ocorreu entre janeiro e abril de 2007, tendo sido o Auto de Infração 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, lavrado 13.04.2012 e cientificada a parte executada de seu teor em 16.04.2012. Logo, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir definitivamente o crédito teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2018), nos moldes do CTN, art. 173, I, ele teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração. Assim, se a notificação do auto de infração ocorreu no dia 16.04.2012, dentro, portanto, do prazo de 05 anos estipulado por lei, deve ser afastada a alegação de decadência no caso dos autos, nos termos da Súmula 622/STJ. 5. A prescrição originária também não restou configurada, isso porque a devedora, ora agravante, foi notificada do auto de infração aos 16.04.2012, tendo ali se iniciado o prazo quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Por mais que a ação de execução fiscal só tenha sido ajuizada aos 22/08/2017, não se pode perder de vista que o prazo prescricional ficou suspenso de 2012 até 2016, em razão da instauração do processo administrativo para verificação do montante devido, consoante a orientação do CTN, art. 151, III, segundo o qual, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há decadência se o devedor for notificado do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para constituir definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 622/STJ, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do CTN, art. 173, I. 2. Não se configura a prescrição se entre a data da notificação do devedor acerca do auto de infração e a data da propositura da ação judicial para cobrança do crédito tributário não houver se esgotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em razão da instauração do processo administrativo para apuração do montante devido, que acarreta a sua suspensão, consoante a orientação do CTN, art. 151, III. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 142; art. 150, caput; art. 173, I; art. 174, e art. 151, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 622; Antigo TFR, Súmula 153; TJRJ, 0034567-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/08/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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5 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.

Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. ... (Continua)

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