Caso em exame: 1. Decisão interlocutória que manteve o decreto de prisão do alimentante. ... ()
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Hipótese na qual o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela parte autora, assim como as faturas indicam a realização de saques complementares, nas mesmas condições, de modo a infirmar a alegação de que fora a consumidora induzida a erro. Avença de forma regular, com plena ciência da contratante às condições entabuladas. Autora que não se desincumbira do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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1-Análise de uma das matérias devolvidas neste apelo (necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento) que se encontra obstada pela admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.
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