1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO BATALHÃO PREMIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM AFASTAMENTO DO CARGO NÃO OBSTA O DIREITO AO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes presos em flagrante em 29/09/2024 e denunciados em conjunto a um corréu pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame de material entorpecente/psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 19g (dezenove gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como MACONHA, acondicionados em 13 (treze) embalagens plásticas, e 7,83g (sete gramas e oitenta e três decigramas) da substância entorpecente COCAÍNA, acondicionados em 20 (vinte) embalagens plásticas contendo recipientes plásticos dotados de tampa, tipo eppendorf ¿ bem como o registro de ocorrência aditado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDVANIO FERREIRA DA SILVA para cobrança de crédito de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote