1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA; ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DA RÉ E CONDENATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DOS DEMAIS RÉUS, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, com base no CPP, art. 386, VII, absolver a ré da imputação pelos crimes narrados na exordial e que condenou os demais réus às penas de e 23 (vinte e três) anos e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime fechado e 1.010 (um mil e dez) dias-multa para cada réu, incursos nos arts. 35 da Lei 11.343/06, c/c a majorante insculpida no art. 40, IV, da Lei Antidrogas; 158, §1º, do CP, c/c as agravantes estatuídas pelo art. 61, II, a e c, também do CP, e 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Codex, por duas vezes, ambas as subtrações c/c a agravante inserta no art. 61, II, a, também do mesmo diploma repressivo, os dois roubos perpetrados em concurso formal de crimes entre si, tendo sido a empreitada, como um todo, consumada nos moldes do art. 69 do mesmo código. ... (Continua)

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDA EM LEI. CPC, art. 98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. CPC, art. 99, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE LEVADA A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 155,72 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), EM DOBRO, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

In casu, foi reconhecido que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança de divida inexistente levada protesto em desfavor da demandante. Ressalte-se que, diante da ausência de recurso da parte ré, considera-se por incontroversa a falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido de majoração da verba indenizatória, ainda que tenha sido reconhecida a conduta ilícita do apelado, deve ser considerado que apesar do protesto indevido do título não houve demonstração de maiores consequências, tampouco cobrança vexatória, mesmo porque o fato de ter sido falsificada a assinatura da autora na nota promissória levada a protesto não qualifica o dano, sendo certo que apesar da mesma ter quitado debito que não era seu, a autora/apelante teve reconhecido seu direito em ser ressarcida quanto a dano material comprovado. Ademais, a autora não teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, e considerando que apesar da cobrança indevida de divida inexistente levada protesto, não houve demonstração de situação fática que justifique a majoração de verba indenizatória, razão pela qual se entende que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte, sendo capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Aplicação da Súmula 343/STJ Estadual. No que se refere ao pleito de majoração da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) ao patamar de 20% (vinte por cento) o mesmo igualmente não prospera, eis que fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, considerando a simplicidade da demanda que não exigiu instrução probatória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES PREDIAIS JUNTO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE VIABILIDADE REALIZADO JUNTO À PREFEITURA EM 23/11/2019. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. RECORRENTE QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES EM 16/12/2019. RESPOSTA DA PREFEITURA NÃO INFORMADA. NOVO PEDIDO DE VIABILIDADE PELA AUTORA/APELADA FORMULADO EM 31/01/2020. INDEFERIMENTO PELO MESMO MOTIVO. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (art. 22, I DA LEI 8.245/91). UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL IMPOSSIBILITADA EM VIRTUDE DE A UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO ESTAR INDIVIDUALIZADA. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU/APELANTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO/LOCADOR. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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