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Doc. LEGJUR 1688.6857.9527.4400

1 - TJSP Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Ementa: Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Matrícula qu deve ser efetuada. Danos morais caracterizados. Recurso do autor a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 446.8693.7747.6290

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto à forma como deveria se dar a prestação. Desatendimento ao preceito do CCB, art. 308. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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Doc. LEGJUR 546.8903.6814.8428

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

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Doc. LEGJUR 856.1891.2067.1642

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 712.5521.1183.5497

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP Acórdão/STJ, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios). Decisão mantida

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Doc. LEGJUR 960.5501.0114.6679

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de Pena. Aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental, sem conclusão. Deferimento em parte. Recurso defensivo visando à alteração da r. decisão, para deferir a remição de mais 26 dias de sua pena, além da remição já deferida, por aprovação na redação do ENCCEJA 2022 - Ensino Fundamental. POSSIBILIDADE EM PARTE. Divergência entre documentos. Possibilidade de erro no atestado de eliminação de áreas de conhecimento, eis que não constou a aprovação na redação, o que demanda esclarecimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 451.1372.6305.4583

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 369.7173.9638.6834

8 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Tipicidade objetiva. A classificação da falta como grave enseja a comprovação que o episódio concretamente expôs o controle da rotina administrativa do estabelecimento prisional ou, alternativamente, realmente afrontou o cumprimento da pena em execução. Já aquelas ocorrências que, inversamente, não atormentaram o ambiente prisional, ou sequer revelaram aptidão para colocar em risco as finalidades da Lei 7.210/1984, art. 1º, devem ser classificadas em órbita normativa menos rigorosa. Tal é imprescindível, inclusive, para não ser vulgarizado o próprio conceito de falta disciplinar de natureza grave, reservado que deve ser para situações realmente importantes na rotina do estabelecimento ou, ainda, decisivas para o cumprimento da pena aplicada. Daí, inclusive, as sérias consequências que a falta grave há de acarretar nas disposições do próprio processo de execução penal

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Doc. LEGJUR 468.3055.7299.6223

9 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Pleito de afastamento da qualificadora da escalada. Impossibilidade. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Muro que protegia o imóvel da vítima com altura superior a dois metros. Obstáculo que não pode ser considerado facilmente transponível, demandando do agente um esforço incomum para ser superado. Dosimetria. Pleito de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Acusado que ostenta dupla reincidência. Aumento operado na segunda fase da dosimetria que se justifica. Correção de erro material no cálculo da pena de multa. Regime inicial semiaberto que se mostra adequado, diante do quantum de pena aplicada, aliado aos maus antecedentes e à reincidência do réu. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 925.3700.3946.2944

10 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... ()

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Doc. LEGJUR 738.5113.3609.7882

11 - TJSP Apelação. Expediente administrativo para extinção em lote de execuções fiscais. Sentença de extinção dos feitos relacionados, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor das execuções que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização dos devedores ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 570.2368.0238.7654

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Herdeira que alega transações irregulares na conta do de cujus. Autora que pede, em nome próprio, direito alheio. Ilegitimidade ativa da herdeira. Discussão de titularidade de pessoa falecida. O seu espólio passa a ter legitimidade processual exclusiva para a tutela judicial. Recurso incognoscível. Dicção do CPC, art. 485, VI. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 492.4429.8603.2348

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. O Banco exequente busca a reforma da sentença, alegando inexistência do decurso do prazo prescricional e pleiteando o prosseguimento do feito. ... ()

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