1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de que desconhece os débitos de R$ 15,00, relativo a «Carnê Baú» e R$ 24,00, referente a «Proteção Digital», lançados em seu cartão de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, com a sua resposta, juntou aos autos os termos de adesão do autor ao «Carnê Baú» (fls. 71/72) e «Proteção Digital» (fls. 73), os quais contam com a assinatura do autor - Intimado, o autor não impugnou a autenticidade dos documentos (fls. 98) e postulou o julgamento antecipado - Falsidade não arguida no prazo previsto pelo CPC, art. 430, de forma que a alegação, contida apenas na fase recursal, não comporta acolhimento - Ademais, sendo eventualmente necessária a produção de prova pericial grafotécnica, incompetente o JEC para o julgamento da lide - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos... (Continua)

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2 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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3 - TJSP Recurso Repetitivo. Recurso Especial. CPC, art. 1.030, II. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Capitalização e Tabela Price. Observância do decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se a vedação da capitalização e o decidido pelo STJ ser questão de fato, de rigor a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Hipótese em que já houve a realização de prova pericial contábil e o perito concluiu pela ocorrência de capitalização de juros. De rigor, portanto, a exclusão da capitalização vedada, com recálculo para apuração de eventual saldo credor ou devedor. Juízo de retratação e adequação. Acórdão de fls. 810/838 parcialmente alterado, com a fundamentação ora acrescida, e modificação de seu dispositivo. Recurso provido em parte

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4 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada. 1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que estabeleceu prazo prescricional, bem como as causas interruptivas e suspensivas, com base na Lei 6.830/1980 - parcial acolhimento - fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas, a pena pecuniária manteve sua natureza penal - o cálculo prescricional deve ser confeccionado com espeque no CP, art. 114, II, observando-se as causas interruptivas e suspensivas penais - aplicação das causas interruptivas e suspensivas, previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN, fica reservada aos casos de cobrança pela Fazenda Pública - PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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6 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de crédito - Incidência do lapso prescricional trienal - Prescrição da pretensão executiva caracterizada - Citação verificada somente depois do transcurso do lapso do direito material - Questão de ordem pública, suscetível de ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 337 § 5º, 485, § 3º e 487, II, do CPC) - Sentença de extinção mantida - Verba honorária atribuída à exequente - Descabimento - Exegese do disposto no art. 921, § 5º, parte final, do CPC - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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