1 - TJSP Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de Ementa: Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - contato telefônico realizado pelo fraudador, fazendo-se passar por preposto do réu - menção a informações sigilosas do autor - falta de comprovação de que parte autora forneceu, ao fraudador, dados referentes ao contrato mantido com o réu - possível vazamento indevido de dados da parte autora - ônus da prova de tal requerido de demonstrar que tal fato não ocorreu (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - negativa de provimento ao recurso.

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2 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Visitas. Extinção do feito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo do exequente. Cabimento. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Cabimento de cumprimento da decisão judicial de visitas, com fixação de multa em caso de descumprimento futuro. Precedente do C. STJ. Fixação de multa no valor de R$500,00 para cada dia comprovado de descumprimento futuro do regime de convivência que estiver vigente. Recurso provido, com determinação

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3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Inconformismo contra a regressão ao regime intermediário - Superveniente manifestação noticiando o cumprimento integral da pena - Perda do objeto - Agravo prejudicado.

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4 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Etapa de cumprimento de julgado - Decisão recorrida que, rejeitando a impugnação apresentada pelo executado, determinou a manifestação da exequente em termos de prosseguimento da execução. Ato que caracteriza decisão interlocutória e, portanto, desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, §§1º e 2º, e 1.015 e parágrafo único). Interposição de apelação. Inadequação. Erro crasso. Não conheceram da apelação

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5 - TJSP Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição de motocicleta desacompanhada de qualquer documento e adquirida em feira das mãos de pessoa desconhecida- Utilização do veículo na empresa de distribuição de gás de propriedade do recorrente- Uso de emplacamento de motocicleta diversa, também de propriedade do recorrente- Situação fática confirmada pelo filho falecido- Fragilidade probatória não verificada- argumento de «falta de raciocínio» do apelante ao ser ouvido em juízo, mera suposição da defesa técnica- Penas dosadas no patamar mínimo- Substituída na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, REGIDA PELA CLT. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA, MOTIVADA POR PEDIDO POSTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019 I.

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Imposição de pena de advertência - Inatendível - Decisão Mantida - Agravo improvido

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