1 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade do inquérito policial. Ausência de formalidade do auto circunstanciado. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.»

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2 - STJ Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do delito praticado, objetivando a absolvição por insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual.»

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