1 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II do). Precatório. Pagamento insuficiente. Necessidade de expedição de novo precatório, com citação da Fazenda Pública. Aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral no tema 266 pela suprema corte (re [jurnum=605.481/STF exi=1] Acórdão/STF-[/jurnum]rg, rel. Min. Ellen gracie, DJE 20/8/2010). Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial do estado de São Paulo provido.

«1 - Prevalecia, outrora, nesta Corte Superior o entendimento manifestado por ocasião do julgamento primitivo deste Recurso Especial (fls. 457/458), pelo qual seria desnecessária nova citação da Fazenda Pública nos casos de pagamento insuficiente e expedição de precatório complementar. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por meio de precatório, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do devedor, porque os autos contêm elementos que excepcionam a aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por meio de precatório, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do devedor, porque: (i) os autos contêm elementos que excepcionam a aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF; (ii) o devedor, mesmo não citado para contrapor-se ao valor do débito remanescente, teve oportunidade de impugnar a referida conta. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado. Fato novo. Conhecimento em sede de aclaratórios nesta corte. Possibilidade. Precedentes. Acórdão da corte de origem que tratou da única controvérsia instalada adotando dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional federal). Citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório. Tema 266/STF (RE Acórdão/STF) - . Exame do juízo de retratação feito pelo órgão julgador a quo em sede de recurso extraordinário sobrestado. Entendimento pela não adequação ao tema 266/STF e posterior juízo de inadmissão do referido apelo na corte de origem. Não interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem. Fato superveniente a influir no julgamento do recurso especial que também analisa a adequação ao Tema 266/STJ. Perda superveniente do interesse recursal. Observância ao trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão da corte de origem e ao princípio da segurança jurídica.

1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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