1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Exclusão de motorista de aplicativo sem notificação prévia. Liberdade econômica. Relação paritária entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional civil. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada.... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

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