1 - STJ Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote