1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disposições consumeristas. Recorrente que não se enquadra no conceito de consumidor final. Acórdão recorrido que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote