1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte para consumo próprio e abrandamento do regime prisional. Quantidade e circunstâncias da apreensão que configuram tráfico. Fixação de regime inicial fechado devidamente fundamentada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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