1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revelia. Efeitos que não abrangem matéria de direito. Rescisão por culpa do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Indenização por fruição. Valor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem às questões de direito, tampouco implicam a procedência do pedido da parte adversa, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/1STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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