1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Alegada omissão e contrariedade no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposta CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... (Continua)

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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). ... (Continua)

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