1 - STJ Agravos em recursos especiais. Improbidade administrativa. Reedição pelo prefeito e aprovação pelos vereadores do município de são josé do rio preto, sem alteração estrutural de Leis anteriormente declaradas inconstitucionais. Leis que criam indevidamente cargos comissionados. Violação dos princípios da administração pública. Agravo dos recorrentes aparecido carlos dos santos e alessandra trigo alves, que não preenchem os requisitos de admissibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Agravos dos demais recorrentes que superam o óbice de admissibilidade. Análise do recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado de forma lógica e racional, tocando os elementos essenciais para a solução do litígio. Alegações paralelas e desinfluentes que dispensam abordagem específica se repelidas pelo todo. Ausência de omissão ou obscuridade. Ação civil pública ajuizada para obter a condenação dos réus por atos concretos. Ausência de propósito de atacar Lei em tese. Apuração da ocorrência ou não de dolo ou de lesão ao erário que demanda revolvimento de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial obstada pela Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Leis municipais. Inconstitucionalidade. Cargos em comissão. Concurso público. Dispensa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Lesão ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada contra o prefeito e vereadores do Município de São José do Rio Preto, por ato de improbidade administrativa, consistente em criarem, propositalmente, cargos com a dispensa de concurso público, sob o pretexto de que apresentariam as características de direção, chefia e assessoramento, quando, na realidade, eram eminentemente técnicos e não se enquadravam na excepcional permissão constitucional de nomeação e exoneração ad nutum. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Recriação de cargos em comissão fora das hipóteses legais. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Alegação de omissões. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Recriação de cargos em comissão fora das hipóteses legais. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação a ressarcimento ao erário. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação a ressarcimento ao erário. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido. Matéria em repercussão geral. Tema 1199. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Pretensão de discussão do mérito em face de Lei nova. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos autos do ARE Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à retroatividade da Lei 14.230/2021. O Ministro Alexandre de Moraes prolatou decisão decretando «a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021» (DJe de 04/03/2022; sem grifo no original), a fim de «prevenir juízos conflitantes», o que não atinge a hipótese dos autos, porquanto já ultrapassado o julgamento do recurso especial. ... (Continua)

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7 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício no

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