1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Negativa de seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Como é cediço, a não impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantém. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/1STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos arts. 263 do Regimento Interno desta Corte e CPP, CPP, art. 619.

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