1 - STJ Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade de títulos de crédito c/c compensação por danos morais. Neativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação de dispositivo constitucional e Súmula. Descabimento. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Conduta desleal não caracterizada. Protesto indevido. Duplicatas emitidas fraudulentamente. Danos morais. Valor arbitrado. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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