1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência questionada pela juízo de primeiro grau. Prazo para juntada de documentos. Descumprimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para recolhimento das custas assinalado pelo tribunal a quo. Descumprimento. Deserção da apelação. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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