1 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar alguns dos argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que haveria ofensa à legislação infraconstitucional e, de forma reflexa, às normas constitucionais. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Omissão, contradição e erro material. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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