1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. CF. Grau de restrição à propriedade. Omissão. Matéria de fundo do recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste omissão quanto à matéria de fundo do recurso especial em caso que o expediente não é admitido. Hipótese que sequer o agravo em recurso especial foi conhecido, por incorrer na situação prevista na Súmula 182/STJ, por ausência de combate à incidência da Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. CF de 1965. Decreto de criação da área de preservação ambiental de 1987. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Distinção. Alcance da restrição à propriedade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração efetiva da dispensa de exame de fatos. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A prescrição quinquenal nas hipóteses de limitação administrativa não decorre apenas do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, mas também do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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