1 - STJPenal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Art. 168, § 1º, III, do CP.CP. Absolvição, ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ - . Fração de aumento pela agravante em 1/6. Razoável e proporcional. Precedentes. Pena de multa. Sistema trifásico. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária. Condições financeiras. Alteração. Reexame de provas. Óbide da Súmula 7/STJ. STJ. Não conhecimento pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que não se viabiliza em recurso especial.
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2 - STJPen al e processo penal. Embargos de declaração n o agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal não permitida. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.
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