1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.»... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Como ficou consignado no acórdão embargado, as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame por esta Corte Superior porque a defesa deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.

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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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