1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,) e resistência. Dosimetria. Reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matéria não dirimida pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Inviável o exame da possibilidade de reconhecimento da preponderância da menoridade relativa sobre a reincidência, porquanto tal questão não foi suscitada pelo recorrente em sede de apelação e tampouco analisada pelo Tribunal a quo, sob pena de incidir na indevida supressão de instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/91, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote