«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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«1. Hipótese em que ficou consignado que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o «pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). ... ()
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«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 12/5/2008). ... ()
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