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Doc. LEGJUR 204.3623.5012.7900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

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Doc. LEGJUR 210.5250.8303.3336

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. LEGJUR 210.7151.0351.2212

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação no recurso. Não conhecimento. Omissão reconhecida. Discussão quanto ao valor da multa.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8181.2276.9384

4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2120.7826.1940

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo interno não conhecido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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