1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produtor agrícola. Aquisição de colheitadeira. CDC.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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