1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Perito. Formação profissional inadequada. Impugnação na primeira oportunidade que a parte puder se manifestar, sob pena de preclusão. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão reconhecida. Laudo pericial. Discussão quanto ao conteúdo da perícia. Apelo nobre que aponta violação ao CPC, art. 145, §§ 1º e 2º, 1973. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material reconhecido. Equívoco de digitação quanto ao art. De Lei analisado. Correção. CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º. Matéria não prequestionada. Demais vícios não configurados. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.

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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/1STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Recurso não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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