1 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Consumidor. Serviços não solicitados. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Legitimidade do ministério público federal cabível. Decadência no direito de reclamar. CDC, art. 26. Inaplicável. Dano moral coletivo. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Demais penalidades. Ausência de prequestionamento.

«1. Cuida-se de recurso especial no qual se busca reformar acórdão que, em síntese, ampliou os termos da sentença que condenou em parte a empresa de telecomunicações. A condenação original consistiu-se, basicamente, na obrigação de não fazer, referente à coibição de cobrança de qualquer serviço acessório do denominado «pacote inteligente», sem a anuência prévia dos usuários, sob pena de multa, bem como determinou o pagamento de indenização por dano coletivo, a ser fixada na execução. O acórdão recorrido incluiu a fixação de um valor ao dano moral coletivo, consistente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como fixou a publicação da decisão judicial em três jornais de grande circulação. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Consumidor. Serviços não solicitados. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Ausência de vícios. Inconformação com a tese adotada. Objetivo de prequestionar matéria constitucional incabível. Precedentes.

«1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos por meio da interposição dos aclaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; além disso, demanda o prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

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