1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidência. Julgamento proferido pelo STF no re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Embargos de divergência providos.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, havia consolidado o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), tendo sido decidida a presente demanda com base nesse entendimento. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação efetivado nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Alegação de omissão. Necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos em face do aresto prolatado no re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na matéria, o STF consigna que «a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma» (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

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