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e VII, COMBINADO COM O art. 14, II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA DOS ORA RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, III E VII DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE AS QUALIFICADORAS DEVEM SEM APRECIADAS NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. NÃO HÁ PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE OS RECORRENTES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO CRIME CONEXO. ADEMAIS, OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS APENAS PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR QUATRO VEZES. TESE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.... ()
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Relação de consumo. Relatório médico comprovando a necessidade do tratamento pretendido. ... ()
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Parte autora que, dentre inúmeros pedidos mediatos, pretendeu a declaração incidental de inconstitucionalidade de vários dispositivos legais do Município de Cordeiro que, com redação dada pela Lei 1.940/2014, passaram a determinar que o salário-maternidade compreendesse apenas as verbas de caráter permanente, haja vista o suposto descompasso com a regra inserta no art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. Juízo a quo que, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade. De fato, a Lei Municipal 1.940/2012, ao estabelecer que a composição do salário-maternidade deva compreender apenas as verbas de natureza permanente, apresenta aparente conflito com as disposições constitucionais citadas pela parte autora, as quais asseguram aos servidores públicos o gozo da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Questão constitucional que deve ser submetida ao Órgão Especial deste Tribunal. Cláusula de Reserva de Plenário. Aplicação das regras insertas no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na forma preceituada pelo art. 949, II, CPC.... ()
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Apelação Cível interposta por genitor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos movida por filho menor, representado por sua mãe, fixando pensão alimentícia definitiva em 20% dos rendimentos líquidos do Alimentante em caso de vínculo empregatício, e em 40% do salário-mínimo vigente, na ausência de vínculo. O Apelante insurge-se exclusivamente contra o percentual estipulado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, pleiteando sua redução para 25% do salário-mínimo. ... ()
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1-Ação de reintegração de posse de faixa de domínio em área de concessão para exploração de ferrovia, utilizada por moradores vizinhos para acesso, dentre eles o réu, para acesso à sua moradia.
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