1 - STJ Processual civil. Deferimento de liminar. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso contra Sentença que extinguiu a cautelar, ao fundamento de que a matéria seria dirimida no processo principal, confirmando a liminar deferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote