1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 172/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Manutenção da sentença. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. CPC/1973, art. 50. CF/88, art. 109, I.

«Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50 após a prolação da sentença pela Justiça Estadual. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

«1. O Relator, ainda que já tenha proferido decisão positiva de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se autorizado a negar seguimento ao recurso, caso constate a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Efeitos infringentes. Rejeição.

«1. Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.

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