1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores. Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a condenação por danos morais em relação à inexistente terceira autora, e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar os danos morais. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores. Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a condenação por danos morais em relação à inexistente terceira autora, e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar os danos morais. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito e os paradigmas ultrapassa a barreira de conhecimento. Não cabimento. Danos morais. Súmula 420/STJ. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito. ... (Continua)

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