1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Questões devidamente apreciadas. Excesso de linguagem. Ausência. Argumentação moderada. Lei processual. Alteração. Retroatividade descabida. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Alegação em autodefesa. Análise comedida. Excesso. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do Tribunal, o qual não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, à míngua de proibição clara e expressa, ainda valendo a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamentação da decisão. Existência. Inovação. Matéria constitucional. Descabimento. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em falta de fundamentação, tampouco em omissão, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, ainda mais quando as novidades são relativas a matérias constitucionais que não podem ser analisadas na via do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Dissídio não demonstrado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática. Indeferido liminarmente. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas.

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). ... (Continua)

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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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